LIT HEALTH TECH com sede na Rua Anhanguera, nº 251, 2º andar, bairro Santa Tereza, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31015-090, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 45.674.484/0001-92 única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados à Plataforma denominada "Meu LME", estabelece as presentes condições de uso para a utilização da Plataforma ("Termo de Uso") por pacientes de médicos e hospitais ("Pacientes" ou "Usuário").
O Paciente terá acesso à Prescrição Eletrônica enviada a seu dispositivo móvel pelo Serviço de Saúde que utiliza a Plataforma e atende ao Paciente. O acesso do Paciente à Prescrição Eletrônica pode demandar ou não um cadastro, tendo em vista que tal documento é enviado, por meio da Plataforma, pelo Serviço de Saúde que presta serviços ao Paciente. Não obstante, o acesso à Prescrição Eletrônica e o uso da Plataforma Meu LME implica no aceite aos itens 3, 4, 6, 8, 11 e 12 deste Termo ("Termos Gerais").
Além de acesso à Prescrição Eletrônica, a Plataforma oferece outras funcionalidades opcionais que poderão ser utilizadas pelo Usuário caso este ofereça o seu Aceite. Previamente ao Aceite, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE ENTRE EM CONTATO COM O MEU LME ANTES DE REALIZAR SEU ACEITE.
O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação do Usuário aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que o Usuário imprima uma cópia destes documentos para futura referência. O Meu LME enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade por e-mail, mas será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
Para qualquer assunto relacionado às condições deste Contrato, bem como ao Conteúdo/Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com o Meu LME por meio do e-mail contato@meulme.com.br
Aceite tácito aos Termos Gerais.
Ao utilizar a Plataforma unicamente para as funcionalidades que não dependem de cadastro, o Paciente concorda com os Termos Gerais. Caso o Paciente queira utilizar as demais funcionalidades da Plataforma, deverá se cadastrar e aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Funcionalidades abertas.
As seguintes funcionalidades não dependem de cadastro do Paciente na Plataforma e serão oferecidas quando este receba, por meio da Plataforma, uma Prescrição Eletrônica:
Visualização Prescrição Eletrônica:
Após a geração da Prescrição Eletrônica, o Paciente poderá optar por receber este documento via SMS e/ou outros serviços de mensageria eletrônica, conforme disponibilizados pelo Meu LME. Recebida a Prescrição Eletrônica, o Paciente poderá visualizar a mesma em seu dispositivo ou acessar link para exibição da Prescrição Eletrônica.
Baixar a Prescrição Eletrônica em PDF:
O Paciente poderá realizar o download de sua Prescrição Eletrônica, em formato PDF.
Identificação da Prescrição Eletrônica:
O Paciente poderá visualizar identificador de sua Prescrição Eletrônica em diversos formatos. O Paciente poderá ter acesso ao QRcode, ao código de barras e ao token da Prescrição Eletrônica.
O MEU LME NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NA PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA ELABORADA PELO SERVIÇO DE SAÚDE QUE PRESTA ATENDIMENTO AO PACIENTE.
Condição para uso do Serviço Completo:
Além das funcionalidades descritas acima, que não exigem o cadastro do Usuário, o Paciente pode ter acesso à experiência Meu LME completa ao aceitar integralmente estes Termos, concordando e solicitando o acesso às demais funcionalidades da Plataforma, descritas neste item, inclusive pelo Aceite integral ao Termo de Uso e à Política de Privacidade.
Cadastro:
Para realizar o cadastro na Plataforma, o Paciente deverá seguir as instruções da Plataforma, fornecendo ao Meu LME todas as informações solicitadas.
O Usuário será responsável por checar se todos os seus Dados Pessoais constantes da Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações ou quando elas sejam solicitadas, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pelo Meu LME. O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e o Meu LME não será obrigado a policiar ou fiscalizar os Dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos.
O Meu LME alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário na Plataforma poderá dar a esse acesso aos Dados do Paciente, logo caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com o Meu LME imediatamente.
O acesso do Usuário à plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. Caso seja necessário modificar algum Dado do Usuário, o Usuário deverá entrar em contato com o Meu LME pelos canais de atendimento descritos nestes Termos e na Política de Privacidade.
O Usuário está ciente de que a Plataforma pode conter links, conteúdos ou anúncios patrocinados por terceiros e por parceiros do Meu LME. Exceto se houver uma justificativa legal, em nenhuma hipótese o Meu LME irá fornecer a terceiros Dados Pessoais contidos em sua Plataforma. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE O MEU LME APENAS DISPONIBILIZARÁ NA SUA PLATAFORMA DADOS E INFORMAÇÕES FORNECIDOS POR TERCEIROS QUE SEJAM PERTINENTES AOS SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES OFERECIDOS. Não obstante o disposto acima, o Usuário reconhece e concorda que o Meu LME não controla, de forma alguma os conteúdos e anúncios patrocinados por terceiros, incluindo, mas sem limitação, links, anúncios ou qualquer outro conteúdo disponibilizado por terceiro. Sendo assim, o Meu LME não será responsável, em qualquer grau e em nenhuma hipótese, por qualquer conteúdo, link ou anúncio patrocinado de terceiros disponibilizado na Plataforma.
Funcionalidades Adicionais.
Por meio do Aceite do Paciente e/ou por seu cadastro na Plataforma, o Paciente poderá ter acesso às funcionalidades descritas a seguir:
Localização de farmácias próximas: O Paciente poderá, por meio do compartilhamento de sua localização em seu dispositivo, visualizar quais farmácias mais próximas para ter acesso ao seu medicamento.
Localização de laboratórios para exame (função limitada): Dependendo do Serviço de Saúde que o atende, o Paciente poderá, por meio de compartilhamento de sua localização em seu dispositivo, visualizar laboratórios de exame parceiros que prestam serviços nas mediações. O Paciente terá acesso ao contato de telefone do laboratório, bem como acesso à sua página principal. O Meu LME não irá compartilhar seus Dados Pessoais com os laboratórios parceiros para a utilização dessa funcionalidade.
O Usuário não poderá:
Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique em violações das normas aplicáveis no Brasil;
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas ao Meu LME ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer Conteúdo desta sem a autorização expressa do Meu LME;
Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pelo Meu LME;
Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, por ou em benefício de terceiros;
Agentes de tratamento.
O Meu LME será operadora dos Dados de Pacientes para os fins desse Termo de Uso, na medida em que disponibiliza a Plataforma aos Serviços de Saúde, se limitando à encaminhar ao Paciente a Prescrição Eletrônica aplicável. Dessa forma, apenas realizará o Tratamento seguindo as instruções lícitas fornecidas pelos Serviços de Saúde que figurarão como controlador do tratamento.
Meu LME como Controladora.
A partir do Aceite do Paciente aos Termos de Uso e Política de Privacidade para utilização das ferramentas opcionais disponibilizadas pela Plataforma, o Meu LME se tornará Controladora do Tratamento. Os dados coletados e tratados, as finalidades e bases legais aplicáveis ao Tratamento poderão ser consultadas na Política de Privacidade.
Política de Privacidade.
Todos os tratamentos de dados realizados pelo Meu LME, quer na qualidade de operadora ou de controladora, serão conduzidos conforme descrito na Política de Privacidade do Meu LME para Pacientes, disponível no link: Política de Privacidade | Usuários que é parte integrante e indissociável deste Termo de Uso. Recomendamos a leitura integral da Política de Privacidade do Meu LME para Pacientes para que você tenha ciência de como seus dados pessoais são tratados.
Outras Políticas.
Em casos em que o Meu LME seja apenas operadora, o tratamento de dados pode estar sujeito também à Política de Privacidade fornecida pelo controlador. Você pode obter mais informações sobre tais políticas entrando em contato diretamente com tais controladores, ou seja, seu médico ou hospital.
Ciência e consentimento.
Ao se cadastrar na Plataforma, o Paciente deverá dar seu Aceite ao presente Termo e declarar ainda estar totalmente ciente das informações contidas na Política de Privacidade do Meu LME para Pacientes, devendo ainda, quando assim necessário e requisitado, fornecer seu consentimento livre e informado aos termos de tal Política de Privacidade.
Obrigações adicionais.
Serão obrigações do Usuário: (i) notificar, imediatamente, o Meu LME, uma vez que tome conhecimento sobre uma possível utilização indevida de suas credenciais para acesso a qualquer sistema do Meu LME, inclusive, sem limitação, vazamento de informações sobre suas senhas para acesso à Prescrição Eletrônica, ou uso indevido da Plataforma por terceiros não autorizados, bem como caso tome ciência de qualquer Incidente de Segurança ou qualquer outro fator interno ou externo que possa colocar em risco o ambiente do Meu LME e/ou os Dados Pessoais armazenados e tratados; (ii) proteger as suas informações de Login na Plataforma, incluindo mas não se limitando a, e-mail, login e senha na Plataforma Meu LME.
Este Contrato concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue os serviços disponibilizados pelo Meu LME e viabilizados pela Plataforma.
A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que esses se destinam, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do software usado na Plataforma licenciada, já que esse é de propriedade intelectual do Meu LME.
O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva do Meu LME.
Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo Meu LME e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente ao Meu LME e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiro ou não ao Meu LME, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Meu LME. O Meu LME não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Meu LME para com esses sites e seus conteúdos.
Meu LME poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na Plataforma.
Poderá o Meu LME, ainda, a seu exclusivo critério:
Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
Desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas ou de diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério do Meu LME.
Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma, o Meu LME poderá, ainda:
Definir preços e comissões para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços;
Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário.
A licença para utilização da Plataforma e suas funcionalidades serão concedidas ao Usuário de forma gratuita.
O Usuário somente terá a obrigação de pagar valores ao Meu LME se contratar serviços adicionais que sejam onerosos, conforme aplicável e segundo informações disponibilizadas.
Em adição às disposições acima, o Meu LME não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
Pela autenticidade, validade e precisão dos dados obtidos de terceiros, incluindo, mas sem limitação, informações de Medicamentos obtidos de sistemas e bases de dados de terceiros ou do Meu LME, Dados de Pacientes inseridos por Serviços de Saúde na Plataforma; informações de Fórmulas inseridas na Plataforma pelos Serviços de Saúde.
Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários e os Serviços de Saúde da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Pacientes;
Pelos eventuais serviços ou produtos oferecidos no Aplicativo por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com o Meu LME;
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ramsomwares.
O Meu LME não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Usuário, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Meu LME e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma.
Em nenhum caso o Meu LME será responsável por danos indiretos ou a terceiros decorrentes do presente Contrato, inclusive por morte, lesão ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados a Pacientes, bem como por lucros cessantes ou perda de receita de qualquer natureza pelos Serviços de Saúde ou pelo próprio Paciente, incluindo, ainda, aqueles ocasionados por corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma ou o Meu LME, por qualquer outro motivo.
O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pelo Meu LME a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu acesso à Plataforma para utilização das demais funcionalidades, encerrando seu relacionamento com o Meu LME, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail encarregado@meulme.com.br. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
O Meu LME poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário.
Caso o Usuário não apresente objeções às alterações aos novos termos informados pelo Meu LME, em 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tacitamente irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações, deve cancelar sua conta e abster-se de usar a Plataforma.
Será sempre indicada a data da última atualização realizada pelo Meu LME
Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Meu LME. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
Qualquer falha do Meu LME para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
O Meu LME pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, o Meu LME poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este.
Este Contrato obriga as Partes e seus sucessores, a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial.
Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Contrato.
IP;
Logs de acesso;
Data e hora de acesso;
Tipo de navegador.
Coleta automática de todos os Pacientes que acessam a Plataforma.
Nome, sobrenome, data de nascimento, número de Cadastro de Pessoa Física (“CPF”), número do plano de saúde e outros dados de identificação, conforme o tipo de receita emitida.
Inserção no Meu LME pelo paciente ou importação pelo Meu LME a partir de integração com sistemas.
Nome do Paciente;
Histórico médico, incluindo, sem limitação, doenças diagnosticadas e tratamentos realizados;
Endereço;
Telefone;
Peso e altura do Paciente;
Nome da mãe do Paciente;
Diagnóstico (CID);
Anamnese (descritivo do Médico);
Prescrição (dados dos medicamentos e/ou exames prescritos).
Periodicamente, o Meu LME poderá solicitar que Você complemente e/ou atualize seus dados.
Inserção no Meu LME pelo paciente ou importação pelo Meu LME a partir de integração com sistemas.
Utilizaremos os Dados Pessoais descritos no item acima para as seguintes finalidades e de acordo com a base legal aplicável:
O Meu LME poderá, ainda, realizar a agregação anônima dos dados contidos em Prescrições Eletrônicas dispensadas, fornecendo estatísticas na dispensação de medicamentos. É importante ressaltar que, depois de anonimizado, o dado deixa de ser pessoal.
Exceto conforme indicado acima, o Meu LME não realizará o compartilhamento automático de sua Prescrição Eletrônica, ou dos Dados Pessoais Sensíveis lá contidos com terceiros (exceto se houver base legal que nos leve a essa situação, como, por exemplo, se isso for exigido do Meu LME em um processo judicial, ou outras situações aplicáveis).
O Meu LME poderá utilizar os seus dados de contato, incluindo telefone e e-mail para permitir o envio da Prescrição Eletrônica a Você. Seus dados de contato também poderão ser utilizados para outras comunicações e avisos que forem enviados pelo Meu LME.
O Meu LME coleta os dados descritos acima para fornecer a melhor experiência de geração e envio da Prescrição Eletrônica, auxiliando médicos, pacientes e outros players envolvidos e comprometidos com sua saúde.
O Meu LME poderá utilizar os seus dados de contato, incluindo e-mail e telefone, para entrar em comunicação de notificações, alertas e outros avisos relacionados ao Meu LME ou a seus parceiros para utilização e melhor aproveitamento da Plataforma, com vistas a tornar a experiência de saúde e bem-estar do Paciente mais efetiva e completa.
O Meu LME, como qualquer outra empresa, está sujeita às leis e regulamentos vigentes e que vierem a ser editados. Assim, quando essas normas assim exigirem, o Meu LME poderá tratar dados pessoais para comprovar seu cumprimento e adequação.
O Meu LME poderá utilizar os Dados Pessoais coletados na Plataforma para gerar ideias para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, sempre em conformidade com as leis e respeitados os princípios da necessidade e minimização dos dados utilizados. O Meu LME pode, também, anonimizar dados para elaboração de novas funcionalidades e produtos, sempre respeitando a legislação aplicável.
O Meu LME poderá utilizar os Dados Pessoais, incluindo dados de IP para detecção de possíveis fraudes e incidentes de segurança na Plataforma. Caso haja indícios de fraude e/ou erros em uma Prescrição Eletrônica, o Meu LME apenas tratará os Dados Pessoais nela contidos, mediante (i) consentimento do Paciente; (ii) instruções fornecidas por farmácias, médicos, clínicas ou hospitais parceiros; (iii) por obrigação legal ou regulatória; ou (iv) por ordem judicial ou análoga.
Além disso, o Meu LME poderá utilizar os dados de navegação do browser para aprimorar a experiência do Paciente e de logs de acesso para detectar erros na Plataforma.
Ainda com a finalidade de aprimorar a Plataforma e os serviços oferecidos, o Meu LME poderá utilizar informações de navegação como cliques efetuados nas funcionalidades da Plataforma.
O Meu LME pode, ainda, coletar, de forma randômica, a experiência de navegação de um Paciente na plataforma, por meio de ferramentas de gravação de tela, inclusive por meio do uso de aplicativo de terceiros. Nesse caso, o Paciente não será identificado, pois a própria ferramenta bloqueia a visualização de dados pessoais.
Por meio de funcionalidades desenvolvidas por terceiros, o Meu LME pode, ainda, realizar pesquisas e perguntas para entender a satisfação e a experiência do Paciente com a Plataforma. É possível, também, que o Meu LME convide o Paciente a participar de pesquisas de satisfação e experiência, ou, ainda, que o Meu LME envie perguntas nesse sentido ao Paciente.
Para fins de entender a experiência do Paciente na Plataforma, o Meu LME poderá coletar e tratar as informações referentes aos cliques realizados na plataforma.
O Meu LME utilizará dados de cliques de forma agregada, para entender a forma de utilização da Plataforma pelos Pacientes e suas necessidades. Dessa forma, poderemos, por exemplo, vislumbrar em linhas gerais como a nossa Plataforma é utilizada pelos Pacientes, visando a incluir novas funcionalidades, ajustar o layout para facilitar sua usabilidade, alterar botões e ferramentas, dentre outros.
O Meu LME apenas utilizará as informações coletadas internamente e não venderá ou compartilhará com terceiros as informações sobre cliques em sua Plataforma.
A LGPD permite o tratamento de dados, desde que haja uma base legal para tanto. Por isso, o Meu LME só trata dados de acordo com as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da lei. Algumas dessas bases são:
Quando a pessoa (usuário) autoriza;
Quando o Meu LME é obrigado por lei;
Quando um órgão de pesquisa realiza estudos, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Quando o dado for necessário para a execução de contrato, a pedido do titular dos dados;
Para atender aos legítimos interesses do Meu LME, de terceiros e/ou do Usuário;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial.
O Meu LME adota medidas avançadas de proteção e segurança e está constantemente em busca de ferramentas mais eficientes e seguras.
Entendemos que os dados são seus e que todos os dados relativos à saúde são sensíveis e extremamente importantes. No entanto, como é sabido, não é possível garantir a isenção completa de riscos no ambiente virtual. O que podemos garantir é que o Meu LME envidará seus melhores esforços para manter seu alto padrão de segurança. Porém, ainda assim, o Usuário, ao utilizar a plataforma, compreende a limitação da responsabilidade do Meu LME quanto a este tema.
As informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores operados e controlados exclusivamente pelo Meu LME, localizados no Brasil e no exterior, caso em que há transferência internacional de dados, conforme disposto no capítulo 7.
Os Pacientes reconhecem e estão de acordo que o Meu LME poderá contratar Subprocessadores ou Suboperadores, nacionais ou estrangeiros, para tratamento dos dados pessoais. Tais Subprocessadores ou Suboperadores, nacionais ou estrangeiros, estarão contratualmente submetidos às mesmas exigências de segurança e confidencialidade aplicáveis ao Meu LME.
O Meu LME disponibiliza ferramentas para que titulares exerçam os seus direitos legais sobre os Dados Pessoais. Neste item descreveremos esses direitos e como Você poderá exercê-los.
A LGPD veio para proteger ainda mais Seus dados pessoais. Por isso, nos casos em que formos Controladores, Você passa a ter os seguintes direitos quanto a eles:
(i) Confirmação da existência de tratamento: Você pode entrar em contato conosco para confirmar se tratamos ou não Seus dados pessoais. Se Você é nosso Usuário, nós trataremos alguns de Seus dados, como seus dados de contato e as informações inseridas em sua Prescrição Eletrônica.
(ii) Acesso aos dados: Você pode pedir que informemos os dados pessoais que temos sobre Você.
(iii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Você pode pedir que nós corrijamos Seus dados pessoais – seja para completá-los, deixá-los corretos ou atualizá-los. Talvez, nesse caso, nós precisemos pedir um documento seu, para confirmar a forma correta dos dados, de modo seguro e a fim de evitar fraudes.
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD: caso nós estejamos tratando algum(ns) de Seus dados pessoais de forma contrária à prevista na legislação pertinente, Você pode pedir que nós anonimizemos, bloqueemos ou excluamos esse Seu dado.
(v) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: caso seja aplicável, Você poderá nos pedir, de forma expressa, a portabilidade dos Seus dados pessoais a um outro prestador de serviço.
(vi) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: se houver algum tratamento de um dado pessoal Seu feito com base no consentimento, Você poderá pedir que o eliminemos.
(vii) Revogação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: se houver algum tratamento de um dado pessoal seu feito com base no consentimento, Você poderá pedir a revogação desse consentimento. É possível que isso tenha algumas consequências – talvez a não utilização desse dado afete alguma funcionalidade de nossos serviços.
(viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: caso o Meu LME precise de seu consentimento para tratar algum dado pessoal seu, Você pode solicitar que nós expliquemos se conseguimos oferecer nosso produto ou serviço a Você mesmo se Você não concordar com o tratamento desse Seu dado pessoal – e, se conseguirmos, quais seriam as consequências disso.
(ix) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: Você pode pedir que nós falemos as empresas e/ou órgãos públicos para os quais enviamos ou dos quais recebemos Seus dados pessoais.
(x) Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais: caso o Meu LME tome alguma decisão que (i) afete seus interesses e, ao mesmo tempo, (ii) tenha sido baseada apenas em tratamento automatizado de Seus dados pessoais, Você pode pedir que essa decisão seja revista.
(xi) Petição perante a ANPD: Você pode peticionar contra o Meu LME – se formos controladores de Seus dados pessoais no caso – perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os direitos mencionados acima e outros previstos na legislação aplicável podem ser exercidos por Você, em relação aos seus Dados Pessoais, diretamente pela Plataforma, conforme funcionalidades nela disponibilizadas ou por meio de solicitação dirigida ao canal contato@meulme.com.br.
É importante ressaltar que o Meu LME poderá, em razão de obrigações legais ou administrativas - inclusive relacionadas à guarda de receitas - ou de comprovação em eventuais processos, estar impedido de proceder à exclusão de determinados tipos de Dados Pessoais. Nesse caso, quando aplicável, o Meu LME informará o Paciente sobre tal impossibilidade, procedendo à exclusão das demais informações passíveis de serem apagadas. Sem prejuízo, ao cumprir com eventuais solicitações de exclusão, que, quando possível, serão informadas aos Pacientes, o Meu LME poderá ficar impossibilitado de prestar os seus serviços, total ou parcialmente. Ainda, após a exclusão de Dados Pessoais, o Meu LME poderá continuar a usá-los, de forma não individualizada e anonimizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal - caso em que deixarão de ser dados pessoais, para os fins previstos nesta Política de Privacidade.
O Meu LME poderá guardar os Dados Pessoais de certos Pacientes por um período superior ao de guarda legal, em cumprimento de eventuais ordens de autoridades públicas, para se defender em processos judiciais e/ou administrativos e em casos nos quais os Dados Pessoais tenham sido devidamente anonimizados, quando aplicável.
O não fornecimento de consentimento pelos Pacientes da presente Política de Privacidade impossibilita que o Meu LME preste alguns de seus serviços.
Em caso de dúvida ou requerimento do exercício de algum dos direitos descritos, Você poderá entre em contato com o Meu LME, conforme informações abaixo:
E-mail: contato@meulme.com.br
Outros canais de comunicação: https:meulme.com.br/faleconosco
Os Dados Pessoais tratados pelo Meu LME poderão ser armazenados em servidores localizados no exterior - tendo em vista os serviços de armazenamento em nuvem (cloud) que utilizamos - e somente serão fornecidos a terceiros na forma da lei e/ou mediante ordem judicial. Ao utilizar os serviços do Meu LME, Você expressamente concorda com essa transferência internacional de dados.
Nos casos mencionados acima, nos comprometemos a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos seus Dados Pessoais, por meio de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.
Em adição às hipóteses já mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais poderão também ser compartilhados com terceiros, nos seguintes casos:
O Meu LME poderá contratar terceiros que a auxiliem na prestação de seus serviços, como, por exemplo, servidores de armazenamento em nuvem. No momento, o Meu LME faz uso da Amazon Web Service, um serviço de armazenamento em nuvem, para o devido funcionamento da Plataforma. Esse fornecedor, bem como outros fornecedores que utilizemos poderão ser substituídos a qualquer momento, desde que mantidos padrões adequados de segurança e confidencialidade dos dados.
Poderá haver a transferência de Dados Pessoais em processos de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle do Meu LME. Ademais, os direitos e obrigações desta Política podem ser cedidos para outra empresa que faça parte do mesmo grupo econômico do Meu LME. Nesses casos, o Meu LME irá garantir que a pessoa, física ou jurídica, que venha a acessar ou assumir o controle sobre os dados tratados nos termos desta Política seja também vinculada a ela, garantindo a continuidade da proteção dos Dados Pessoais, e atualizando, tão logo quanto possível, esta Política de Privacidade.
O Meu LME pode ceder ou transferir o presente Termo de Uso mediante publicação de nova versão deste Termo de Uso. Ainda, o Meu LME poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Contratante ou envio de uma comunicação a este.
O Meu LME poderá compartilhar Dados Pessoais em caso de requisição judicial ou administrativa.
O Meu LME poderá compartilhar Dados Pessoais para analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados à fraude e segurança dos serviços prestados pelo Meu LME e da própria Plataforma do Meu LME.
O Meu LME poderá compartilhar com os Parceiros os seus Dados Pessoais para a oferta de produtos e/ou serviços por eles disponibilizados e que possam ser do seu interesse, como, por exemplo, de adesão do Paciente ao programa de benefícios do Parceiro.
Em demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações, enviaremos a Você uma notificação solicitando sua aprovação.
O Meu LME pode utilizar cookies e outras formas de rastreamento equivalentes como pixel tags, identificadores de dispositivo móvel e outros tipos de web beacons, tecnologias que nos permitem colher parte dos Dados Pessoais mencionados nesta Política. Informações mais específicas podem ser encontradas em nossa Política de Cookies.
Ao aceitar a presente política, Você está ciente e aceita as práticas mencionadas nesta Política de privacidade.
Caso Você não tenha entendido qualquer parte desta Política de privacidade, Você deve entrar em contato com o Meu LME antes de aceitar os termos aqui previstos. Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que os Pacientes possam ter, por meio do e-mail contato@meulme.com.br.
Os termos desta Política de Privacidade são regidos e deverão ser interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e conforme disposições gerais dos Termos de Uso do Meu LME, dos quais esta Política de Privacidade é parte integrante.
Com a finalidade de garantir a privacidade dos Pacientes, e a segurança dos seus dados, o Meu LME se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Privacidade e adaptá-la, conforme necessário. Por isso, o Meu LME poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo - suas atualizações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site, neste mesmo link, ou notificadas a Você.
Caso sejam implementadas mudanças relevantes nesta Política de Privacidade, Você será notificado e deverá analisar tais alterações. Caso Você continue a utilizar a Plataforma após anunciarmos uma atualização da Política de Privacidade, iremos interpretar que Você concordou com as alterações elaboradas neste documento. Se Você não concordar com as alterações à Política, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
Última atualização: 26/08/2025